É absolutamente inacreditável que o STF tenha deliberado que a Lei da Ficha Limpa só vigora a partir de 2012 e que em 2010 não podia vigorar. Este entendimento vai ter consequência nos mandatos das eleições de 2010, que vão ser objecto de alterações. Já era para ter escrito isso aqui. É triste e lamentável. Luiz Fux argumenta com a Constituição. Pode argumentar com o que quiser. Pode-se fazer engenharia jurídica à vontade. Aliás, engenharia jurídica é um bem bastante escasso e cujas decisões a favor estão só ao alcance de alguns. O certo é que Luiz Fux, desempatando o 5-5 dos ministros do STF, juntou o seu nome (não foi só ele, afinal) aos que influenciaram para o retrocesso de uma lei que era certeira, utilizando argumentos técnicos para destruir o bom-senso, num universo político que precisa de algum.
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