A propósito da temática que hoje referi várias vezes, a Regulamentação da Lei de Imigração, Miguel Portas, no seu blog Europa Sem Muros, escreveu um artigo que chamou: Simplex ou Complex?Concordo com quase tudo o que lá está.
Deixei, no entanto, o seguinte comentário:
Na verdade a contraposição melhor devia ser Frontex vs Simplex.
E, como se tem visto, o Frontex é considerado pelas leis e governos como mais importante.
Aliás, a Lei 23/2007 está carregadinha de Frontex ou complex, ou como se preferir chamar.
E as belas das razões profissionais e pessoais, apresentadas como uma grande dádiva, nada mais é do que um revivalismo do anterior decreto regulamentar que previa estes conceitos, sendo que os mesmos nunca significaram quase nada além de uma frase num papel. A não ser em épocas de boa-vontade da administração.
Tocaste no ponto de fundo de todas as sucessivas Leis de Imigração, ainda que com uns pózinhos de diferenças ténues ou correcções de leis, que sempre foram insuficientes como reguladores de fluxos migratórios (que são humanos e não sujeitos a tanta papelada e computadores nos consulados idealizados e utópicos).
O ponto de fundo é a discricionariedade. E especialmente, é a discricionariedade o único que resta para quem está em Portugal. É estar tudo dependente da boa vontade. É o imigrante perguntar: irei me regularizar? E o funcionário dizer: temos de avaliar se há motivos de força maior, razões atendíveis, circunstâncias excepcionais, razões profissionais e pessoais. Mas ninguém sabe ou pode dizer mais do que isso. Porque a lei não consagra.
E com isso o imigrante não sabe o que pensar.
E é difícil a integração no meio de tantos papéis a serem entregues na polícia e no meio de tantas dúvidas…
Concluindo, é urgente que se regularize quem trabalha e contribui para o país, tirando as pessoas da situação de fragilidade potenciadoras de exploração.
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