UM ANO DE ACORDO LUSO-BRASILEIRO
A maioria ficou de fora
No dia 11 de Julho, completa-se um ano da assinatura daquele que ficou conhecido entre os imigrantes brasileiros, desejosos de regularizem sua situação em Portugal, como o "Acordo do Lula". Em 11 de Julho de 2003, a vontade política tanto do então 1º Ministro Durão Barroso como do Presidente Lula da Silva parecia clara: deu-se luz verde para a obtenção de visto de trabalho aos brasileiros em Portugal e aos portugueses no Brasil, chegados até aquela data, que estivessem integrados no mercado de trabalho.
Decorrido um ano, em Portugal, a maioria ficou de fora.
As regras impostas pelo governo português transformaram o processo de regularização numa verdadeira corrida de obstáculos. A Casa do Brasil baptizou-o de "O processo dos 7 guichés", os quais, na verdade, são mais de sete.
Passada a etapa de recenseamento em Julho e Agosto, desde Outubro de 2003 até o dia 6 do presente mês, o SEF remeteu 29 683 postais de convocação. Dos destinatários, apenas 17 088 candidatos compareceram aos balcões do SEF para a obtenção do visto de turista, mediante o pagamento de taxas e multas. Dos 17 088, só 13 267 ultrapassaram esta 2ª barreira. Destes 13 067, somente 7 100 obtiveram do IDICT o parecer favorável ao respectivo contrato de trabalho, após obrigação de apresentação pelo empregador de um processo composto por diversos documentos, destinados a atestar a regularização da empresa perante diversos entidades do Estado. O tempo médio de análise deste processo no IDICT é de dois meses.
Por fim, destes 7 100 somente 3 812, até 5/7/2004, viram estampado em seus passaportes o desejado Visto de Trabalho, após terem obtido o Registo Criminal no Brasil, um atestado médico em Portugal e marcado no Ministério de Negócios Estrangeiros o comparecimento a um Consulado português em Espanha ou outro país. Estes números foram obtidos junto à direcção do SEF. São números que falam por si.
No que se refere a despesas dos interessados, cada um que conseguiu chegar ao fim gastou não menos de
1 000 euros com o processo. Os 13 267 que prorrogaram o visto de turista pagaram, na maioria, 400 euros entre taxas e multas.
No que se refere a receitas advindas deste Acordo, desde Outubro de 2003 entraram nos cofres do Estado português, através do SEF, Segurança Social, Finanças e Consulados, não menos de 10 milhões de euros.
A Casa do Brasil de Lisboa lutou obstinadamente por este acordo. Apoiou decisivamente o governo português na fase de recenseamento. Prestou e continua a prestar informações e orientação a milhares de brasileiros e até a empregadores portugueses que a procuram.
E hoje, está profundamente frustrada.
Só queremos uma coisa: ajudar as pessoas a se regularizarem.
Por isso, a nossa proposta prática é: convocação de todos os brasileiros que, no âmbito do Acordo, ainda não obtiveram o Visto de Trabalho, promoção da resolução caso a caso dos que responderem à convocação e que queiram continuar no processo de obtenção do visto.
Cabe ao governo português dar um sinal de que quer dar passos concretos para que o número de vistos de trabalho concedidos aumente substancialmente e, assim, permita concluir que a aplicação do Acordo foi coerente, na prática, com a vontade política expressa em 11 de Julho de 2003.
Cabe ao governo brasileiro fazer valer a letra e o espírito do Acordo, cuja iniciativa partiu do Brasil.
A Casa do Brasil fica contente por aqueles que já obtiveram o visto ou vão obtê-lo nas próximas semanas. Mas não pode deixar de considerar o saldo do Acordo como negativo.
Os frustrados são muitos milhares. Devemos todos lutar para reverter esta situação, com espírito construtivo.
Com a Casa do Brasil, os imigrantes, como sempre, podem contar.
Lisboa, 9 de Julho de 2004.
A direção da CBL
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