190 e 213 XI

Hoje estes dois projectos de lei foram a Plenário.

Projecto de Lei n.º 190/XI/1.º (PCP) - Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados;

Projecto de Lei n.º 213/XI/1.ª (BE) - Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.