Sobre o PII

O Ante-projecto do Plano para a Integração de Imigrantes está em discussão pública, até ao dia 23 de Julho.

É uma boa notícia. É o seguimento e consolidação do primeiro plano, que tinha mais medidas (122). Este tem 90 medidas. Faço aqui uns pequenos apontamentos pessoais, pensando em voz alta.

1) É excelente ver no papel o que o Governo quer fazer sobre os imigrantes no país para os próximos anos. É um caderno de encargos. É estar expresso o que o Governo pretende;

2) Não considero plausível o argumento de que o PII cria estigmatização. Acho importante que haja, ainda que em sentido teórico (o Plano é teoria que abre a possibilidade da prática), uma preocupação com pessoas que tem maiores dificuldades de integração precisamente por serem estrangeiros. Contra o argumento de que deviam estar inseridos num documento mais geral, o que acho é que ia haver a referência aos estrangeiros à mesma. É uma questão incontornável e que deve ser atacada sem complexos, sem medos. Quanto à inclusão no Plano contra a pobreza, acharia desastroso. A não ser que à partida não se escreva sobre estrangeiros uma palavra. Seria estigmatizar mais. Os estrangeiros representam trabalho não pobreza;

3) O PII tem ideias boas e está bem organizado. Costuma é ter metas modestas. As metas modestas são assim porque o Governo quer apresentar o plano cumprido no fim do período em causa. Ora, o que é essencial é aproveitar as ideias e ultrapassar as metas todas;

4) É preciso fazer uma valente e analítica avaliação do PII anterior. Posso estar errado e a mesma ter sido feita. Se foi feita este relatório tem de ser enviado a todas as associações de imigrantes;

5) Há coisas para além do PII, como é óbvio e que devem ser pressuposto de qualquer PII, se não estiverem assentes no mesmo. A regularização, o combate à irregularidade através da concessão de uma autorização de residência é o maior mecanismo de integração. Quem não tem visto não conta, essa é uma verdade, quando se está na vida prática;

6) Com a crise, com o disparar do desemprego, não se pode deixar os imigrantes a não conseguir renovar a sua autorização de residência por não terem trabalho. É fundamental flexibilizar a renovação das autorizações de residência, ainda que as pessoas fiquem por um período grande sem trabalho, enquanto estão à procura de emprego. Isso não altera nada na concessão de subsídio de desemprego: deve ser igual ao dos cidadãos portugueses, como é óbvio. Agora, não se pode arruinar a vida das pessoas, metendo-as num ciclo desemprego, não renovação de residência, impossibilidade de arranjar trabalho, expulsão;

7) Sobre participação política, a mais importante medida está fora do plano. Também não diz respeito ao Governo é certo. Mas é impossível não falar sobre isso. Vem aí a revisão constitucional. O direito de voto tem de ser alargado para todos os que estejam em Portugal há determinado tempo e para todos os órgãos de soberania. "No taxation without representation" para todos.