2 coisas que podiam se salvaguardar e não se têm

Um imigrante clandestino, como os que chegaram no Algarve, perante um Processo Administrativo de Expulsão, não têm direito a:
- Assistência obrigatória de um advogado;
- Ao recurso jurisdicional da decisão do SEF, com efeito suspensivo.