terça-feira, 22 de janeiro de 2008

2 coisas que podiam se salvaguardar e não se têm

Um imigrante clandestino, como os que chegaram no Algarve, perante um Processo Administrativo de Expulsão, não têm direito a:
- Assistência obrigatória de um advogado;
- Ao recurso jurisdicional da decisão do SEF, com efeito suspensivo.

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