quarta-feira, 21 de junho de 2006

À Lei do SEF

Hoje consigo escrever um pouco, enquanto aguardo a reunião entre o ACIME e as Associações de Imigrantes, para efeitos de discussão da nova lei de imigração.
Esta nova lei está em discussão pública, o que significa que o poder político adoptou uma nova estratégia para fingir que ouve os cidadãos na formulação das leis. Melhor que nada, sem dúvida. Diga-se que a nova lei de imigração é um processo já falhado à partida. O estrangeiro continua a ser tratado como um ser diferente, que necessita de uma lei própria. Um ente à parte. Perigoso e ameaçador.
É, de facto muito injusto o mundo em que vivemos. O capital roda o mundo, sem qualquer limite. Nem sequer são devidamente taxadas as transacções internacionais.
Agora as pessoas... essas são taxadas e são completamente lixadas. A não ser que, claro, se seja bem abastado.
As incoerências de toda a terra vem, aliás, cada vez mais ao de cima.
Será razoável que a África seja cada vez mais roubada e vilipendiada pela Europa e os Estados Unidos, sendo que os habitantes desta parte do mundo não tem qualquer contrapartida, não podendo trabalhar nos países que sugam o património do seu país, através das imensas multinacionais? Multinacionais que só se instalam no "terceiro mundo" com um intuito: explorar mão de obra barata e sem direitos. Mas, as multinacionais ainda fazem a conversa da criação de emprego. A criação de emprego passará até por trabalho infantil, mas isso eles não dizem.
Enfim, vamos voltar a Lei do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - ente ciclópico e com poderes ilimitados.
As 3 propostas de lei são as seguintes:
A Lei do SEF - sim, a do próprio Ministério da Administração Interna! Incrível, eles a legislarem para si mesmos! A legislarem sobre as restrições que vão impôr! A Administração a fazer as vezes de legislador em incoerência completa com o princípio da separação de poderes! Montesquieu! Volta por favor!
A Lei do Partido Comunista Português
A Lei do Bloco de Esquerda - claramente a mais aberta e que trata os imigrantes como pessoas.
E, como é claro, o Partido Socialista, se fingindo de esquerda, vai aprovar a sua lei, a Lei do SEF.

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