Pois é.
Ao que parece estão se colocando muitos entraves, burocráticos e financeiros, à regularização dos brasileiros em Portugal, no âmbito do Acordo celebrado em 11 de Julho de 2003, entre Portugal e Brasil.
Partindo do pressuposto que o Acordo vai ser ratificado, porque parece que isto é um dado inevitável, os entraves revelam uma má interpretação do próprio Acordo. Nas primeiras linhas do Diploma em causa, que obtive através do site da Casa do Brasil de Lisboa, vêm referidas as seguintes frases, que acabam por dar o mote interpretativo do Acordo: "Desejando intensificar e estimular os laços de amizade e cooperação já existentes entre os dois povos; Conscientes da necessidade de facilitar a circulação dos seus nacionais para prestação de trabalho no território dos estados contratantes; Acordam o seguinte:" e daí seguem-se os termos do Acordo.
Ora, é sob os princípios da cooperação, da amizade e de uma mais fácil circulação dos nacionais dos dois países, que o Acordo é celebrado. Com certeza que as coimas e taxas exorbitantes, que o governo português quer cobrar aos cidadãos brasileiros, não fazem parte do espírito do Acordo e o facto de o mesmo conter estas linhas orientadoras de interpretação, mais reforçam as minhas dúvidas acerca do cumprimento do acordo. Especialmente, se esta ideia, da possibilidade de se cobrar quatro vistos, cada um no valor de € 75,00, com o acréscimo das coimas do 140º do DL 244/98, de 8 de Agosto, for aplicada de uma maneira abusiva.
Irá o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ter realmente atenção às possibilidades de cada um, conforme tem sido propalado? Quem requerer a isenção ou redução das taxas, de acordo com o 139º do DL 244/98, terá seu pedido atendido, se provar a insuficiência de meios económicos? Não irá ser prejudicado o imigrante que tenha menos posses? É com grande expectativa que espero que não seja uma questão monetária a minar, na prática, um tão bonito Acordo, que foi alcançado no dia 11 de Julho de 2003. De qualquer maneira, as contra-ordenações pela permanência ilegal, as coimas, estas não são passíveis de isenção ou redução. E são de um valor elevado.
É lógico que quem não convive de perto com estas questões, poderá estar menos sensibilizado com elas. Mas, devo já dizer que há muitas pessoas, na ordem dos milhares, que dependem da não cobrança destas quantias tão elevadas para se regularizar e viver em paz em Portugal, local aonde tem a sua vida organizada, apesar da ausência de visto próprio para trabalhar. Estes cidadãos pagam os seus impostos, pagam a segurança social, consomem produtos portugueses, geram riqueza pelo trabalho que fazem. E quando um bendito Acordo é assinado, novamente a vida (a vida?) lhes passa uma rasteira, com a exigência do pagamento de uma quantia que em muitas vezes excede o seu salário mensal.
Será que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras irá se servir deste trunfo para impedir milhares de brasileiros de se regularizarem? Ou será que vão mostrar-se soberanos, possibilitando que as pessoas finalmente possam trabalhar com sossego e bem-estar em Portugal?
Estas amizades...
Sem comentários:
Enviar um comentário