Buenos Aires

Buenos Aires tiritando de frio.
E eu ando por aqui. Sem tempo de escrever no blog.
Felizmente.

Montevideo

Porque o mundo esta la fora, pedindo para ser explorado, escrevo aqui de Montevideo esta postada de poucas palavras.

POA

Já em Porto Alegre, finalmente.

Ainda, mas já!

Já dentro do território das férias, mas ainda em solo português.
Até já!

Agora, sigo para as preparações

É este o último post antes de eu entrar de férias.

A partir do ponto final desta entrada, começo as arrumações devidas no local de trabalho à minha volta. Levará ainda algum tempo (algumas dezenas de minutos) a entrada de férias, portanto.

Há trabalhos que irão comigo para o descanso de casa. Vêm, mas quero arrumar com eles no fim de semana. Todos os que eu conseguir - não quero estas criaturas me acompanhando ao Brasil, por exemplo. A não ser que tenha mesmo de ser. Não quero que eles apanhem o vento Minuano junto de mim. Não os quero em Buenos Aires nem em Montevideo.

Felizmente, este local onde estou, apesar de me ter criado uma necessidade enorme de férias (se bem que tenho acumulada a necessidade de atravessar o oceano), é um lugar de satisfação, de eterna busca e algum encontro. Proporciona, no entanto, uma maior percentagem de encontro se a perspectiva da busca for um fim em si mesmo. E se calhar, por enquanto, resta-nos o contentamento da busca.

Enquanto houver pessoas que buscam qualquer coisa, não entregaremos os nossos sonhos de mão beijada a esta dura realidade.

Um curto

Ando escrevendo posts muito compridos.

Abóbadas e arcos

Uma coisa é a lei de imigração. Outra coisa é a aplicação da lei de imigração.

Por isso, quanto mais janelas existam a permitir a discricionariedade nesta lei, mais difícil será para o imigrante. Mais difícil é a previsão do imigrante. É a insegurança que entra por estas janelas. É a incerteza que entra pelo casco da sua canoa. A incerteza que o lança por vezes em mergulhos cegos, entregando todos os seus barcos em mãos que prometem certezas com coberturas de verdades que são falsas.

Esta lei, a Lei n.º 23/2007 tem janelas construídas em abóbadas e arcos de discricionariedade pura. Lindos arcos, de uma arquitectura arrojada, mas que poderão não servir para ultrapassar tempestades.

Os casos vão se multiplicar.

Poderão haver também mais casos de vistos e as Autorizações de Residência. Mas serão algumas ocorrências que serão devidamente inflacionadas pelo governo e pela opinião pública, que têm enchido um balão das maravilhas de uma lei de imigração que continua dura como pedra. É melhorzinha, mas continua dura. Enfim, apostou-se muito forte numa lei que não é tudo isso que se diz.

Quem me dera estar errado. Quem me dera ter de dar a mão à palmatória. Quem me dera que um dia venham me dizer: te enganaste redondamente hein? Ou mesmo: te enganaste um pouco, não?

Mas, a partir dos primeiros dias que passaram, dos casos que vão aparecendo no âmbito desta lei, comecei a ficar preocupado.

É obrigação moral de quem quer o bem dos imigrantes, que se aproveite a ocasião do Decreto-Regulamentar para dar um pouco mais de paz aos imigrantes. Criar, neste âmbito, portas da frente e não frestas. Dar um abraço acolhedor, forte e sincero às pessoas. As pessoas estão sempre sofrendo, nadando num mar de incertezas, à procura de uma margem, de um pedaço de madeira para flutuar, que poderá estar logo ali em frente, se for vontade da Administração.

Esta lei até poderia ter um nome diferente. Podia chamar-se "vontade da administração".

Enfim, sempre olharei para todas as leis de imigração do mundo com a mesma suspeita que as mesmas lançarem sobre os imigrantes que caibam no seu âmbito.

As manchas

Numa só semana, dois escândalos, duas vergonhas, duas manchas que nunca sairão. Aliás, é a semana em que Bush e Sarkozy estão passando juntos. Terão falado nisso? Terão trocado impressões sobre as suas leis e políticas de imigração?
Bush terá falado nos 12 milhões de pessoas não regularizadas nos EUA?
É caso para dizer que os fragilizados, nas desumanas leis de imigração, são sempre os que penam mais.
Vejamos:
Brasileiro imigrante morre nas instalações da polícia americana, alegadamente por não ter os medicamentos adequados;
Criança imigrante em coma, depois de queda durante fuga da polícia de estrangeiros, ao serviço do Ministério para a Identidade Cultural.

The Kucinich Plan For Iraq

Na Wikipedia, a propósito de Kucinich, que, pelo que disseram os inquéritos (e só eles), é o meu candidato nos EUA:
On 8 January, 2007 Dennis Kucinich unveiled his comprehensive exit plan to bring the troops home and stabilize Iraq.
His plan includes the following steps:
1- Announce that the US will end the occupation, close the military bases, and withdraw.
2- Announce that existing funds will be used to bring the troops and the necessary equipment home.
3- Order a simultaneous return of all U.S. contractors to the United States and turn over the contracting work to the Iraqi government
4- Convene a regional conference for the purpose of developing a security and stabilization force for Iraq.
5- Prepare an international security peacekeeping force to move in, replacing U.S. troops, who then return home.
6- Develop and fund a process of national reconciliation.
7- Restart programs for reconstruction and creating jobs for the Iraqi people.
8- Provide reparations for the damage that has been done to the lives of Iraqis.
9- Assure the political sovereignty of Iraq and insure that their oil isn't stolen.
10- Repair the Iraqi economy.
11- Guarantee economic sovereignty for Iraq
12- Commence an international truth and reconciliation process, which establishes a policy of truth and reconciliation between the people of the United States and Iraq.

Na América

Segundo um inquérito internético que está no site http://www.dehp.net/candidate/, nos Estados Unidos os candidatos que mais próximos estão de minhas ideias seriam, pela seguinte ordem: Kucinich, Gravel, Obama, Edwards, Hillary.

Tendo em conta outro inquérito, http://www.selectsmart.com/president/2008.html, a ordem seria: Dennis Kucinich, Barack Obama, Alan Augustson (campaign suspended), Christopher Dodd, Joseph Biden, Hillary Clinton, Wesley Clark, John Edwards, Michael Bloomberg, Mike Gravel.

Deste último citei imensos nomes para poder apanhar o Gravel, segundo da primeira lista.

Enfim, inquéritos são inquéritos.

667

Sendo a anterior postagem a número 666, rapidamente escrevo outra, dando asas à superstição.

ps: inclusive a anterior postada só apareceu no blog depois de eu ter publicado esta. Será a blogger supersticiosa?

Jordan pela paz

Consegui trocar: Mustaine continua na prateleira da FNAC.
É Mustaine, pus-te na prateleira...
Foi difícil vencer a burocracia da loja. Enfim, compreendo que seja complicado pôr este disco de Megadeth para fora.
Mas, depois de os explicar que eu até compro os cd's menos vendidos da loja, que nenhum ser normalmente quer, que não costumo fazer downloads na net, que tenho alguma fidelidade à FNAC e que até encomendo Marty Friedman, Steve Vai, Derek Sherinian, John Petrucci, as coisas melhoraram.
De facto, sem mim e mais três ou quatro gatos pingados o rock progressivo ficará para as moscas e irão baixar de preço vertiginosamente.
Exemplo disso é que trouxe hoje na troca Feeding the Wheel, do Jordan Rudess (tecladista dos Dream Theater e dos Liquid Tension Experiment e que, além disso, é uma referência por si só).
Basto-me, neste caso, com a sua estupenda música. Nada no cd parece demonstrar que este senhor seja a favor do desmantelamento da ONU e da teoria da guerra infinita.
A não ser o nome do disco: Feeding The Wheel. Será que todos nós temos de alimentar a roda do sistema?
Cuidado: desta vez estou só brincando...
Qualquer dia a paranóia pode levar a que não se possa mais ouvir música.

Gadelhas direitonas

Estou chocado, mas acho que percebi porque o Marty Friedman saiu dos Megadeth e foi viver em uma sociedade diferente da americana, a japonesa.
Ou, se Marty Friedman é tão direitão e paranóico como Dave Mustaine, prefiro não saber. Se for assim Marty, nunca escrevas letras para as tuas músicas.
Os Megadeth, banda (não sei se é bem uma banda porque já teve um monte de formações, sempre transitando Mustaine) que até gosto dos riffs de guitarra, fizeram um disco com uma mensagem absolutamente execrável, contra a ONU. É certo que a ONU tem alguns problemas, relacionados com a corrupção. Mustaine também fala de abusos sexuais. Já se falou muito nisso, aliás.
Mas pegar nisso para ser contra tal instituição e defender a acção directa dos Estados Unidos contra os outros povos, que, na opinião do guitarrista e vocalista, estão se organizando para atacar a nossa civilização, enquanto a ONU perde tempo em negociações, é um enorme passo.
O totó que escreve este texto comprou o cd, inocentemente, depois de ter ouvido as canções.
Quando ia no Metro e voltava para a casa, olhou bem para a capa, com um edifício parecido com o da ONU sendo bombardeado. Associou de imediato ao nome do disco "United Abominations". E aí viu que algo estava errado...
Abri o encarte e li o que estava escrito, uma espécie de declaração de princípios, um texto anti Nações Unidas, defendendo que contra a violência excepcional é justificável medidas excepcionais e outros blá-blá-blás sem sentido. Fiquei na altura preocupado. Até achei que podia ser uma ironia, de tão estúpida e primária que é a mensagem.
Chegado a casa, rapidamente me joguei no mar que é o Google e descobri que não é nada ironia.
Aliás, parece que foi esta estratégia para Mustaine ser falado no mundo todo.
Porém, a ironia maior é eu ter comprado esta porcaria de disco, que irei, amanhã mesmo, fazer tudo o que for preciso para trocar na FNAC. Trocar por algo melhor, como Alejandro Sanz ou Madonna.
Porque que a música tem que ter letras? Porque Mustaine tinha que fazer esta estupidez? Aliás, agora já soube (no mar Google) que o disco Peace Sells, But Who's Buying? tinha a sede da ONU na capa.
Bom, agora, já interpretarei com todas as reticências a musicalmente fantástica Holy Wars (aqui num vídeo em versão de verão, que é só o que pode justificar que todos os membros do grupo estejam de tronco nu - ou senão eram as alterações climáticas já em 1980).
E o que fazer com a absolutamente maravilhosa Trust, uma música de que é impossível enjoar?
Enfim, estou bastante desapontado.
Devo desaprender os acordes iniciais de Simphony for Destruction e Hangar 18? Esta última aqui num vídeo muito engraçado, de tão infantil que é.
Mas é capaz de Mustaine ter tido um problema qualquer. Basta ver o que ele fez com A Tout Le Monde. É comparar os vídeos da Versão inicial com a versão Megadeth in the Age of Terror (diz isso no disco novo, na tal comunicação inicial). Na nova versão, apesar de ter pânico dos diferentes, ele usa símbolos da cristandade, uma religião que apela ao amor e respeito ao próximo (e também aos distantes).
Enfim, pode ser que Mustaine acorde e se retracte. Pode ser que veja que não vale a pena ter medo do outro e que as coisas não se resolvem com mísseis e metralhadoras.
Entretanto, talvez o guitarrista das gadelhas louras tenha conseguido voltar a vender um monte de cd's nos Estados Unidos.
Perdeu, para já, um fan na Europa, que inclusive vai devolver o disco, coisa que eu nunca fiz antes. Espero que perca muitos fans mais. É importante para o mundo até, não ter estes discursos de violência contra os povos, feitos por fanáticos.
E perdi uma referência musical.
Aqui, podem ver outra crítica sobre o disco: http://programaaltofalante.uol.com.br/index.php?master=balaio&sub=cd&ac=2&id=281

Mário Soares: existe arrogância e esvaziamento ideológico no Governo PS

Convido-vos a ler esta passagem de uma notícia do site da TSF, em que citam a entrevista de Mário Soares, publicada hoje no Diário Económico.
«É, talvez, preciso mais sentido de autocrítica e menos arrogância nas respostas», comentou o ex-Presidente da República sobre os «episódios desagradáveis» de autoritarismo «muito empolados, mas que devem ser evitados e corrigidos».
O fundador do PS considerou ainda que está a verificar um esvaziamento ideológico no governo liderado por José Sócrates e que o «mal-estar na sociedade portuguesa que não deve ser ignorado» está a atingir em particular os mais pobres.
É o que diz Mário Soares, que tal como Manuel Alegre, vê-se que está desapontado.

Caos sistemático

O novo álbum dos Dream Theater, Systematic Chaos, já apareceu nas lojas.
Rapidamente fui caçá-lo.
Acho que é um bom disco, mais pesado do que o Octavarium. Não melhor, porque o Octavarium tem canções mais fortes. Porém, ainda estou naquela fase de compreender o disco, tentando chegar no que o grupo pretende mostrar.
Mas fico sempre, sempre, sempre, espantado com a capacidade criativa destes senhores. Impressionante como fazem bons discos, com grande qualidade e em pouco tempo.
Claro, já sei, que usam muito da sua ciência musical e da sua técnica. As críticas são sempre as mesmas: é só técnica, sem "feeling", são uns robôs, as músicas são muito grandes, sei lá mais o quê. Nem todos precisam que fazer a mesma música que ouvimos na rádio, incessantemente.
Dream Theater são os Dream Theater e somos muito sortudos de ter gajos como estes fazendo rock progressivo. É óbvio que põem sentimento no que fazem. A técnica sobressai porque eles têm-na e põem em prática.
E há outra coisa que é raro, que são os vocais muito equilibrados neste tipo de grupos com influências de Hard Rock.
Deixo aqui Constant Motion, que é uma música onde os vocais lembram um pouquinho de Metallica:
Para além disso, fica aqui a The Dark Eternal Night, filmada em estúdio. Não gostei muito desta canção, mas vale a pena ver a óptima filmagem.

O Gaúcho e o Leão

Óptimo mail que recebi, que relata a história mencionada no título:
O gaúcho andava a cavalo pelas florestas africanas, quando, de repente, entra numa clareira e se depara com um enorme leão.
O cavalo do gaudério se assusta com a presença do enorme felino e começa a refugar, até que dá uma empinada derrubando o gaúcho no chão e em seguida foge em disparada deixando o bagual sozinho atirado.
O gaúcho começa a se levantar devagarito, e vê que o bichano vem lentamente em sua direção. Então, antes de agir, faz uma pequena oração: "Deus, se o senhor está torcendo por mim, faça com que eu puxe agora essa minha adaga da bota, atire-a em direção ao leão de maneira certeira, fazendo com que atinja o meio da cabeça dele e seja mortal.
Mas se o senhor tiver torcendo pelo leão, faça com que eu erre o lançamento da adaga, e que o bicho dê um pulo certeiro pra cima de mim, mordendo diretamente minha jugular, e que eu morra na hora, sem sofrimento nem dor.
Agora, Deus, se o senhor não tiver torcendo pra ninguém... Então senta ali naquela pedra, e assista uma das maiores peleias que já se sucederam por essas bandas!"

(Frontex), Complex ou Simplex

A propósito da temática que hoje referi várias vezes, a Regulamentação da Lei de Imigração, Miguel Portas, no seu blog Europa Sem Muros, escreveu um artigo que chamou: Simplex ou Complex?
Concordo com quase tudo o que lá está.
Deixei, no entanto, o seguinte comentário:
Na verdade a contraposição melhor devia ser Frontex vs Simplex.
E, como se tem visto, o Frontex é considerado pelas leis e governos como mais importante.
Aliás, a Lei 23/2007 está carregadinha de Frontex ou complex, ou como se preferir chamar.
E as belas das razões profissionais e pessoais, apresentadas como uma grande dádiva, nada mais é do que um revivalismo do anterior decreto regulamentar que previa estes conceitos, sendo que os mesmos nunca significaram quase nada além de uma frase num papel. A não ser em épocas de boa-vontade da administração.
Tocaste no ponto de fundo de todas as sucessivas Leis de Imigração, ainda que com uns pózinhos de diferenças ténues ou correcções de leis, que sempre foram insuficientes como reguladores de fluxos migratórios (que são humanos e não sujeitos a tanta papelada e computadores nos consulados idealizados e utópicos).
O ponto de fundo é a discricionariedade. E especialmente, é a discricionariedade o único que resta para quem está em Portugal. É estar tudo dependente da boa vontade. É o imigrante perguntar: irei me regularizar? E o funcionário dizer: temos de avaliar se há motivos de força maior, razões atendíveis, circunstâncias excepcionais, razões profissionais e pessoais. Mas ninguém sabe ou pode dizer mais do que isso. Porque a lei não consagra.
E com isso o imigrante não sabe o que pensar.
E é difícil a integração no meio de tantos papéis a serem entregues na polícia e no meio de tantas dúvidas…
Concluindo, é urgente que se regularize quem trabalha e contribui para o país, tirando as pessoas da situação de fragilidade potenciadoras de exploração.

Manifestou temores quanto ao excesso de burocracia

"Esta é uma Lei que pretende facilitar, desburocratizando, mas no fundo continua a ser demasiado burocrática”
D. António Vitalino, presidente da Comissão Episcopal da Mobilidade Humana, deu esta opinião relativamente à lei de imigração, para a Agência Ecclesia.

Diferente? Nem tanto...

No Público de hoje:
Imigrantes ilegais podem vir a ser regularizados por "razões pessoais ou profissionais"
08.08.2007, Ricardo Dias Felner
O texto ainda não está fechado, mas a proposta de regulamentação da nova lei da imigração, que está neste momento em cima da mesa - e a que o PÚBLICO teve acesso -, não coloca qualquer entrave a que imigrantes ilegais, já estabelecidos em Portugal, e com um contrato de trabalho, possam vir a ser regularizados. Há, contudo, uma ressalva: fica ao critério do director do SEF definir quem tem ou não direito a este procedimento excepcional.
No artigo 54 lê-se que o pedido de legalização é apreciado tendo em conta a "excepcionalidade" da situação, designadamente: por "motivos de força maior; ou por razões pessoais ou profissionais atendíveis". Esta questão foi uma das mais discutidas no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (Cocai), reunido ontem precisamente para discutir o documento, e onde esteve presente o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e o seu secretário de Estado, José Magalhães. (...)
O próprio ministro Rui Pereira, que fez a exposição inicial do diploma, haveria de admitir a necessidade de se concretizarem os termos da lei (fabricada pelo seu antecessor, António Costa), afirmando não querer ter o poder do livre-arbítrio.
No Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril - o que será revogado com a entrada em vigor da Regulamentação em discussão:
Artigo 29.º
Prorrogação de permanência
1 - A prorrogação da permanência, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar se se mantiverem os motivos que fundamentaram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional.
2 - Em caso de ocorrência de facto novo posterior à entrada regular em território nacional, pode ter lugar, a título excepcional, a prorrogação da permanência, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos no artigo anterior, bem como dos comprovativos exigíveis para a finalidade a que o pedido de prorrogação se reporta e comprovativo da situação de permanência regular.
3 - O pedido referido no número anterior é apreciado tendo em conta:
a) Razões humanitárias;
b) Motivos de força maior;
c) Razões pessoais ou profissionais atendíveis.
4 - (...).
A principal diferença entre os conceitos são as seguintes:
O do anterior regime aplicava-se a várias prorrogações de vistos, inclusive os de trabalho, ou seja, às autorizações de residência para efeitos de trabalho da nova lei;
No anterior regime apenas numa pequena percentagem terá tido resposta positiva do SEF.
Na verdade, o dispositivo é praticamente idêntico ao referido na notícia como constando da nova Regulamentação: criam-se várias torneiras, mas quem tem o poder de abri-las e fechá-las é o SEF, sem critérios predefinidos, sem balizas objectivas, sem nenhum limite a não ser a sua arbitrariedade, que pode pender para o lado dos imigrantes, mas pode também não pender.
Na anterior lei, regulamentação e, essencial para aqui, a prática administrativa, não era nem cogitável pensar numa regularização para a generalidade das pessoas, decorrente destes tipos de conceitos.
É o que este Governo quer para a imigração, mediante a prática da sua administração, que será testado, como num exame, no caso de a previsão dos artigos manter conceitos abstractos e só interpretáveis caso a caso.
Na prática, o imigrante está absolutamente à mercê da interpretação do SEF, sendo que a lei vira as costas a uma regulação objectiva destes critérios.
E isso é mau para o imigrante, que não só fica nas mãos da providência do SEF, como inclusive, na generalidade dos casos, não tem direito a ter efeito suspensivo no recurso para os Tribunais Administrativos de uma decisão de tal órgão policial e administrativo.
Acresce que é mau para os próprios funcionários do SEF, numa altura em que já ocorreram alguns casos menos claros nestes serviços. Ou seja, os funcionários são confrontados com regras pouco claras, ficam sem critérios para dar os seus pareceres, ficando à mercê de incitações e convites à ajudinha administrativa e até coisas piores.
Concluindo, nada de bom se prevê com normativos onde a lei se omite do seu dever de regular e onde o poder discricionário ultrapassa todos os limites que permitiriam o controlo da administração pública.
E, no caso de haver interpretações internas, através de ofícios circulares ou instrumentos desta natureza, é absolutamente imperioso que se dê conhecimento dos mesmos aos cidadãos, ainda que tenham natureza meramente informativa e não vinculem os particulares, para que a generalidade dos imigrantes conheçam a prática administrativa.
Para que o cidadão comum entenda, este tipo de leis seria o equivalente (mas muito mais grave por se tratar dos projectos de vida de milhares de pessoas) ao apresentar a sua declaração de Imposto de Rendimento e o Estado poder aplicar critérios unicamente subjectivos para determinar o valor a pagar.
E tu que estás a ler, olha, parece-me que excepcionalmente, hoje, não tens razões atendíveis, nem pessoais, nem profissionais, nem motivos de força maior, para te safares da aplicação da taxa de 70% sobre o rendimento do teu último ano.
Isto é que são conceitos indeterminados.
É preciso criar mecanismos claros que incentivem a transparência e que protejam e regularizem os que vivem, trabalham e contribuem para o país de acolhimento.
Porém, no caso da técnica dos critérios abstractos permanecer, o que não seria bom, esta deve proteger os imigrantes, reconhecendo o seu valor, e as decisões devem ser uniformizadas, sendo divulgada publicamente a interpretação administrativa dos conceitos, em favor da transparência.

Falar com seriedade

Não me venham mais com este tipo de demagogia barata tentando descontextualizar a discussão.

Tenho de falar isso, porque já ouvi pessoas dizendo que a regularização dos imigrantes promove a imigração ilegal. Regularizar é, obviamente, o oposto de ilegalizar.

Não me entra na cabeça este tipo de frases e, inclusive, não me parece que entrem na cabeça de quem o diz, atenção.

Mas o que de facto parece-me é que querem que quando virmos um imigrante não regularizado, com a sua vida dífícil, penando para ter um visto e ter uma vida em paz, apesar de ajudar a economia, devemos olhar para ele e dizer: "Eh pá, olha, não te podemos regularizar porque vamos estar contribuindo para a imigração irregular". "E boa sorte para a tua vida, que não te explorem muito".

Isso é que é combater a imigração ilegal?